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  • Cícero Mariano de Souza - PSC
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    16ª LEGISLATURA 2017 À 2020
    Presidente Atual
    Cícero Mariano de Souza

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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1981

Data:
28/08/2018
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Altera o Anexo Único da Lei nº. 1.958, de 27 de fevereiro de 2018."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1980

Data:
27/08/2018
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial para custear as despesas para aquisição de medicamentos para os serviços de saúde, objetivando atender a demanda das ações ofertadas pela Secretaria Municipal de Saúde através do Convênio nº. 1416/2018 firmado junto a Secretaria de Estado da Saúde e aquisição de equipamentos, objetivando a implantação de 01 (uma) academia ao ar livre pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo através do Convênio nº. 492/2018 firmado com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude, em valor que especifica".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1979

Data:
31/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1978

Data:
31/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial para custear despesas para aquisição de materiais de consumo e equipamentos e materiais permanentes, por meio de repasses de recursos federais através das propostas/FNS nº. 36000171497201800 e nº. 12033258000118006 do Ministério da Saúde do Governo Federal, em valor que especifica."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1977

Data:
31/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial para custear a aquisição de trator e implementos agrícolas, por meio de repasses de recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal, em valor que especifica."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1976

Data:
31/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1975

Data:
25/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Municipal de Nova Europa e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1974

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1973

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de transportes intermunicipal para alunos residentes em Nova Europa devidamente matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes e universitários e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1972

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre o agendamento de consultas por telefone às pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência nas unidades de saúde do município".
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0141

Data:
27/08/2018
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Autoriza a aquisição de bens imóveis por doação com encargo."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0140

Data:
13/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 976 de 26 de dezembro de 1989, que específica."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0139

Data:
03/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Altera atribuição do cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 132, de 30 de maio de 2018."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0138

Data:
03/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0137

Data:
31/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 132, de 30 de maio de 2018."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0136

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Nova Europa e dá outras providências."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0135

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso do Município de Nova Europa no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0134

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a instituição do regime de sobreaviso e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0133

Data:
30/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0132

Data:
30/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a reorganização e consolidação da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Nova Europa e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:0001-2018

Data:
21/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Denega o recurso interposto pela Vereadora Marilza Martins da Silva em face de decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Nova Europa.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0008-2017

Data:
20/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Estabelece a jornada de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Europa ocupantes de cargos efetivos, e dá outras providências."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0007-2017

Data:
22/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução nº 04/2014, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Europa ocupantes dos cargos efetivos, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0006-2017

Data:
22/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dá nova redação aos Art. 103, 104 e 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0005-2017

Data:
12/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a Resolução nº 07/2003, que dispõe sobre a leitura do livro dos Salmos no início de cada Sessão da Câmara Municipal de Nova Europa.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0004-2017

Data:
17/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre alteração do inciso I, do Art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0003-2017

Data:
30/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Regulamenta a utilização do esacionamento interno da Câmara Municipal de Nova Europa.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0002-2017

Data:
01/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Altera a Resolução nº 01/2009 e dá outras providências."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2017

Data:
01/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Altera a Resolução nº 02/2016, de 07 de dezembro de 2016 e dá outras providências."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0003-2016

Data:
07/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Regulamenta o Art. 9°, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria o serviço de informação ao cidadão e a ouvidoria parlamentar, e dá outras providências".
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0004-2017

Data:
24/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Concede título de Cidadão Novaeuropense ao Pastor RENE GERETO NETO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0003-2017

Data:
24/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Concede título de Cidadão Novaeuropense ao Coronel PM HUMBERTO GOUVÊA FIGUEIREDO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0002-2017

Data:
20/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Nova Europa, relativas ao exercício de 2015."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001-2017

Data:
22/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Nova Europa, relativas ao exercício de 2014.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0007-2016

Data:
07/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Confere título de "Cidadão Benemérito" ao Sr. OSVALDO APARECIDO RODRIGUES.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0006-2016

Data:
07/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Confere título de "Cidadão Benemérito" ao Sr. JOSÉ ROBERTO BERGAMIN.
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Decreto Legislativo:0005-2016

Data:
07/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Concede título de Cidadã Novaeuropense à Senhora KARIN ELIZABETH BERGAMIN GRONER".
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Decreto Legislativo:0004-2016

Data:
07/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Concede título de Cidadã Novaeuropense à Senhora REGINA ELISA SGARBI MALASPINA OLIVEIRA".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0003-2016

Data:
02/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Concede título de Cidadão Novaeuropense ao Senhor JOSÉ ROBERTO JORGE"
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Decreto Legislativo:0002-2016

Data:
17/02/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede título de Cidadão Novaeuropense ao Senhor DONIZETE APARECIDO TOLARI.
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Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0001/2018

Data:
21/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
'Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Europa."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001/2016

Data:
18/05/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a alteração de dispositivo que especifica da Lei Orgânica do Município de Nova Europa e dá outras providências."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0004/2014

Data:
22/12/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre alteração do § 4º do inciso VII do art. 134 da Lei Orgânica do MUnicípio de Nova Europa, que especifica."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0003/2014

Data:
05/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Europa."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0002/2014

Data:
03/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Europa".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001/2014

Data:
06/08/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Acreescenta o inciso VII e as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i ao inciso VII do Art. 134 da Lei Orgânica do Município de Nova Europa e ainda acrescenta os §§ 1º, 2 º, 3º e 4º ao Art. 134 da Lei Orgânica do Município de Nova Europa."
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Emenda a LOM:0001/2013

Data:
02/10/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Dá nova redação ao artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Nova Europa e fica acrescido os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Nova Europa."
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Emenda a LOM:0002/2005

Data:
08/06/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 128, §6º, da LOM, de autoria do Poder Executivo.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001/2005

Data:
08/06/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Altera o art. 51 da Lei Orgânica de Nova Europa"
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Emenda a LOM:0001/2002

Data:
21/03/2002
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera redação do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Nova Europa.
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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Outras Legislações:0001

Data:
16/11/1999
Arquivo:
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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Próxima Sessão

1ª e 3ª Terças-Feiras Sessões Ordinárias

Às 19h45min.

02/10/2018

Plenário da Câmara Municipal