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  • Cícero Mariano de Souza - PSC
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA 2017 À 2020
    Presidente Atual
    Cícero Mariano de Souza

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1-2000


Data Inicial:

29/12/2000

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a parcelar, administrativamente, débitos inscritos em dívida ativa.

Próxima Sessão

1ª e 3ª Terças-Feiras Sessões Ordinárias

Às 19h45min.

21/08/2018

Plenário da Câmara Municipal