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    16ª LEGISLATURA 2017 À 2020
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    Cícero Mariano de Souza

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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:13-1955

Data:
05/06/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - A título de auxílio fica o Poder Executivo a contribuir com a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinadas às caixas escolar, assim distribuídas: Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) à caixa escolar do Grupo Escolar "Nhonhô Magalhães" e Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a caixa escolar do Grupo Escolar da "Fazenda Itaquerê" (Seção Engenho).
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Lei Ordinária:12-1955

Data:
05/06/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o nivelamento, sargeteamento e arborização da rua principal do Cemitério local.
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Lei Ordinária:11-1955

Data:
09/05/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) constante da Lei n° 2/1955 relativa a Lei Estadual n° 2630/1954, que concede empréstimo para a instalação e organização dos serviços administrativos dos novos Municípios.
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Lei Ordinária:10-1955

Data:
09/05/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Fica aprovado e ratificado, no seu conjunto e em cada uma de suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo do Município, o convênio anexo a presente lei, assinado entre a União representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, o Estado e todos os seus Municípios, tendo em vista assegurar, permanente em todo o País, a uniforme e perfeita execução da Estatística Geral Brasileira, bem assim, em particular, a normalidade dos levantamentos que devem servir de base à organização da segurança nacional, segundo o disposto do decreto Lei Federal n° 4181 de 16 de Março de 1952.
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Lei Ordinária:9-1955

Data:
09/05/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Fica aberto ao Poder Executivo na Tesouraria da Prefeitura Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para custeio de parte das despesas com o transporte de alunos ginasianos que residem no Município e freqüentam estabelecimentos oficiais de Municípios vizinhos.
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Lei Ordinária:8-1955

Data:
17/05/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Fica o proprietário do serviço de auto-falantes "Nova Europa Repórter", autorizado a construir um "Studio" no qual instalado o referido serviço de auto-falantes, na área de terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Nova Europa, localizada defronte a Praça Carlos Leôncio de Magalhães, usando para a construção uma faixa de terra medindo 2,50 (dois e cinquenta) de frente, por 5,00 (cinco) metros de frente aos fundos.
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Lei Ordinária:7-1955

Data:
17/04/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a uma completa arborização das ruas da sede do Município.
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Lei Ordinária:6-1955

Data:
17/04/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Para a aquisição de uma moto-niveladora, fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com firmas que disponham das citadas máquinas.
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Lei Ordinária:5-1955

Data:
17/04/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Para a completa execução dos serviços de instalação de água e esgotos a ser efetuados na sede do Município, fica o Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo seja ele do Governo Federal ou Estadual, por intermédio de suas Caixas Econômicas, naturalmente com aquela que maiores facilidades dará para a respectiva amortização da importância necessária mediante prévio orçamento.
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Lei Ordinária:4-1955

Data:
16/03/1955
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Artigo 1° - Do Imposto de Indústria e Profissões, para o exercício de 1955, em caráter excepcional, gozará o contribuinte além das vantagens que o mesmo oferece, constante do Código de Impostos e Taxas do Município de Nova Europa, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre a base anual do lançamento.
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