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    16ª LEGISLATURA 2017 À 2020
    Presidente Atual

Lei - Detalhes

Número0130
Tipo de LeiLei Complementar
Data27/02/2018
Administração16ª LEGISLATURA 2017 À 2020
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1.427, de 08 de abril de 2002.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0130

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